Casamento Homoafetivo: Conheça Todos os Seus Direitos
O casamento homoafetivo garante os mesmos direitos civis de casais heterossexuais no Brasil desde 2013.
Direitos garantidos
Casais do mesmo sexo têm direito a herança, pensão e adoção.
Base legal
Resolução CNJ 175/2013.
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