🤗 Inclusão

Conheça as Leis que Protegem a Comunidade LGBTQIA+ no Brasil

Diversas leis e decisões judiciais protegem a comunidade LGBTQIA+ no Brasil.

AlbionAlbion
Jun 4, 2026 - 23:40
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Principais normas

  • Constituição Federal
  • Lei 7.716/1989
  • Resolução CNJ 175
Brasil

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