Nome Social e Identidade de Gênero: O Que a Lei Garante
O nome social e a identidade de gênero são protegidos por lei e garantidos no serviço público.
Direito ao nome social
Garantido pelo Decreto 8.727/2016.
What's Your Reaction?
Like
0
Dislike
0
Love
0
Funny
0
Angry
0
Sad
0
Wow
0
