O Que Diz a Lei Sobre Discriminação Contra Pessoas LGBTQIA+ no Brasil
No Brasil, discriminação contra pessoas LGBTQIA+ é tratada como crime de racismo por decisão do STF.
Proteção legal
A discriminação é enquadrada na Lei 7.716/1989 após decisão do STF na ADO 26.
Base legal
- STF ADO 26
- Constituição Federal
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